Os pacientes oncológicos possuem alguns benefícios de acordo com a legislação brasileira que a maioria desconhece. Alguns deles são:

 

Lei nº 10.223 de 15/05/01

Mulheres que possuem câncer de mama têm direito a cirurgia de reconstituição mamária quando houver mutilação ou amputação de uma ou ambas as mamas.

 

Lei Federal nº 10.182 de 12/02/2001 (IPI)

Isenção de IPI na compra de veículos adaptados

 

Lei 8.383, 30/12/91

Isenção de IOF nos financiamentos para aquisição de veículos

 

Lei 6.606, de 20/12/88

Isenção de IPVA para veículos adaptados

 

Decreto do Estado de São Paulo n. 45.490, de 30/11/2001

Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados

 

Decreto federal n. 3.000, de 26/03/1999, artigo 39, inciso XXXIII

Isenção de Imposto de Renda na Aposentadoria

 

Decreto n. 3.691 de 19/12/00

Transporte coletivo gratuito

 

Lei Federal n. 8.036, de 11/05/90, art 20, incisos XII e XIV (FGTS) / Resolução 01/96, de 10/15/96 (PIS)

Saque do FGTS e PIS/PASEP do trabalhador que está com câncer ou qualquer trabalhador que tenha dependente portador de câncer