Os pacientes oncológicos possuem alguns benefícios de acordo com a legislação brasileira que a maioria desconhece. Alguns deles são:
Lei nº 10.223 de 15/05/01
Mulheres que possuem câncer de mama têm direito a cirurgia de reconstituição mamária quando houver mutilação ou amputação de uma ou ambas as mamas.
Lei Federal nº 10.182 de 12/02/2001 (IPI)
Isenção de IPI na compra de veículos adaptados
Lei 8.383, 30/12/91
Isenção de IOF nos financiamentos para aquisição de veículos
Lei 6.606, de 20/12/88
Isenção de IPVA para veículos adaptados
Decreto do Estado de São Paulo n. 45.490, de 30/11/2001
Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados
Decreto federal n. 3.000, de 26/03/1999, artigo 39, inciso XXXIII
Isenção de Imposto de Renda na Aposentadoria
Decreto n. 3.691 de 19/12/00
Transporte coletivo gratuito
Lei Federal n. 8.036, de 11/05/90, art 20, incisos XII e XIV (FGTS) / Resolução 01/96, de 10/15/96 (PIS)
Saque do FGTS e PIS/PASEP do trabalhador que está com câncer ou qualquer trabalhador que tenha dependente portador de câncer